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Questão 219687 · 17ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância, João pretende recorrer da decisão tomada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
  1. A
    da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  2. B
    do Conselho Superior do Ministério Público.
  3. C
    da Secretaria-Geral do Ministério Público.
  4. D
    do Colégio de Procuradores de Justiça.
  5. E
    da Procuradoria-Geral de Justiça.

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