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Questão 21961 · 44ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.
A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princípio do Estatuto da Igualdade Racial identificado como:
  1. A
    legalidade estrita;
  2. B
    igualdade material;
  3. C
    reserva do possível;
  4. D
    neutralidade do Estado;
  5. E
    universalidade abstrata.

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