Questão 219460 · 30ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais · Legislação do Estado de Alagoas
Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:
I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.
II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionado à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.
III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.