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Questão 219460 · 30ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais · Legislação do Estado de Alagoas

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:


I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.


II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionado à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.


III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.


Está correto o que se afirma em

  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I e II, apenas.

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