Questão 219395 · 25ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais · Legislação do Estado de Alagoas
Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até
- A15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- B15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
- C20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
- D5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
- E5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.