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Questão 21847 · 100ª da prova

IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Direito das Obrigações

Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Obrigações · Direito de Família
A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistência de quem necessita de auxílio.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A obrigação de prestar alimentos entre parentes se limita às relações de ascendência e descendência, não sendo possível sua imposição entre irmãos.
  2. B
    O dever de prestar alimentos é transmissível, de modo que, após o falecimento do devedor de alimentos, seus herdeiros assumem a obrigação com base nos limites da herança por ele deixada.
  3. C
    Os alimentos provisórios não podem ser fixados antes da citação da pessoa obrigada, uma vez que seria necessário o contraditório pleno para sua concessão.
  4. D
    A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros extingue-se automaticamente com o divórcio ou a dissolução da união estável, independentemente da situação financeira ou de saúde da parte beneficiária.
  5. E
    O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex - companheiros é absoluto, ainda que o alimentando tenha plenas condições de prover seu próprio sustento após o fim do vínculo conjugal ou da união estável.

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