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Questão 21846 · 99ª da prova

IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a inviolabilidade do domicílio · Crimes contra o patrimônio

A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmbito civil, configurando crimes previstos no Código Penal, especialmente quando envolvem condutas violentas ou ilegais.


Com base nos conceitos de posse e nas disposições penais relacionadas, assinale a alternativa correta.

  1. A
    O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.
  2. B
    Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.
  3. C
    A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.
  4. D
    O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.
  5. E
    A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.

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