Questão 217479 · 59ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Princípios Fundamentais da República
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Princípios Fundamentais da República · Ordem Econômica e Financeira
Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, tendo presentes as disposições do Texto Constitucional e
a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- AComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- BA lei disciplinará, quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- CÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com a devida autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- DNão afronta os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
- EÉ constitucional lei que obriga supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, pois ausente violação do princípio da livre iniciativa.