Questão 217421 · 1ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Crimes contra o patrimônio
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra o patrimônio
Acerca dos crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta.
- AO crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do CP) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
- BNa apreciação do Tema 1171, o STJ estabeleceu a tese de que a utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo configura grave ameaça, mas, por não possuir real potencialidade lesiva, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- CIncide a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no crime de furto quando presente a condição de sossego e tranquilidade própria do período noturno, circunstância em que a diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, facilita a consumação do delito. Assim, a majorante somente é aplicável quando o local da infração for residência habitada, sendo irrelevante se as vítimas estavam efetivamente dormindo no momento da subtração.
- DNo crime de roubo impróprio, a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, § 1º, do CP, exige imediatidade entre a subtração e o emprego da violência ou grave ameaça, a qual deve ser dirigida à manutenção da posse do bem subtraído ou à garantia da impunidade do delito, não se admitindo lapso temporal relevante entre os eventos.
- EPara que se configurem os crimes de furto e roubo é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa, de modo que a perseguição imediata do agente logo após a subtração impede a consumação do delito.