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Questão 214179 · 79ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Desincompatibilização e Reeleição
Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024. O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024. Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
  1. A
    o registro de candidatura deveria ter sido deferido, uma vez que foi comprovada a desincompatibilização por meio da publicação de decreto de exoneração no prazo legal.
  2. B
    a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 4 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.
  3. C
    a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não exige que haja desincompatibilização do cargo de secretário municipal, com afastamento formal e de fato das funções, para se candidatar a Vereador.
  4. D
    na hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que, praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo legal de desincompatibilização.
  5. E
    a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

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