Questão 214179 · 79ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Desincompatibilização e Reeleição
Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa
desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que
pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024.
O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024.
Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na
origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à
desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de
gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Ao registro de candidatura deveria ter sido deferido, uma vez que foi comprovada a desincompatibilização por meio da publicação de decreto de exoneração no prazo legal.
- Ba desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 4 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.
- Ca jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não exige que haja desincompatibilização do cargo de secretário municipal, com afastamento formal e de fato das funções, para se candidatar a Vereador.
- Dna hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que, praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo legal de desincompatibilização.
- Ea desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.