Questão 213841 · 61ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Créditos Adicionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Créditos Adicionais
Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do
orçamento, definidos como autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.
Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.
- AOs créditos suplementares e especiais podem ter sua autorização legislativa incluída na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que indiquem a fonte de recursos, sendo posteriormente abertos por decreto do Poder Executivo.
- BO superávit financeiro, utilizado como fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, é definido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo permanentes, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
- CA vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, ocorrendo a caducidade do saldo remanescente em 31 de dezembro, sem exceções constitucionais.
- DOs créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, prescindem da indicação da origem de recursos para sua abertura e de previsão legal.
- EA abertura de crédito suplementar para reforço de dotação que use recursos provenientes de excesso de arrecadação, dispensa a prévia autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente por decreto, desde que justificada a tendência do exercício.