Questão 213835 · 55ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Programação Orçamentária e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Programação Orçamentária e Financeira · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base nas normas que regem a programação orçamentária e
financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada
quando a realização da receita não for suficiente para o
cumprimento das metas fiscais.
- AO Poder Executivo deve extinguir imediatamente as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública para priorizar investimentos.
- BAs emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6) ficam permanentemente blindadas contra qualquer tipo de limitação de empenho, independentemente da queda na arrecadação.
- CAo final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público limitarão o empenho e a movimentação financeira.
- DO contingenciamento de despesas é uma faculdade política do gestor, não havendo obrigatoriedade legal de ajuste da frente às metas de resultado primário.
- EA programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a função de tesouraria.