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Questão 211414 · 24ª da prova

Instituto Access 2026 – IBAMA – Engenheiro Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
Instituto Access
Órgão
IBAMA
Ano
2026
Cargo
Engenheiro Ambiental
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada.

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.
  2. B
    A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.
  3. C
    O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.
  4. D
    A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

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