Questão 211368 · 38ª da prova
Instituto Access 2026 – IBAMA – Advogado: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- IBAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta
a apuração de infrações administrativas ambientais. No
tocante ao processo administrativo para imposição de
sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva
da administração, assinale a alternativa correta.
- AA autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
- BPrescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
- CA prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
- DO prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.