Questão 211161 · 51ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal.
Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
- ADireito coletivo stricto sensu, pois há um grupo de pescadores identificável com vínculo jurídico.
- BDireito individual homogêneo, porque cada morador sofreu prejuízo pessoal decorrente da contaminação.
- CDireito difuso, por tratar-se de bem indivisível, pertencente a uma coletividade indeterminada e ligada por circunstâncias de fato.
- DDireito individual disponível, já que cada pessoa poderia buscar indenização isoladamente.
- EDireito público subjetivo de caráter individual, por envolver interesse do consumidor final da água tratada.