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Questão 211161 · 51ª da prova

FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal.

Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.

  1. A
    Direito coletivo stricto sensu, pois há um grupo de pescadores identificável com vínculo jurídico.
  2. B
    Direito individual homogêneo, porque cada morador sofreu prejuízo pessoal decorrente da contaminação.
  3. C
    Direito difuso, por tratar-se de bem indivisível, pertencente a uma coletividade indeterminada e ligada por circunstâncias de fato.
  4. D
    Direito individual disponível, já que cada pessoa poderia buscar indenização isoladamente.
  5. E
    Direito público subjetivo de caráter individual, por envolver interesse do consumidor final da água tratada.

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