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Questão 20902 · 15ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
  1. A
    Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.
  2. B
    Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.
  3. C
    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.
  4. D
    A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.
  5. E
    As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

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