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Questão 194884 · 18ª da prova

FGV 2026 – CFC – Contador: Legislação de Contabilidade

Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Geral
Assunto
Legislação de Contabilidade

O perito contábil foi autuado pelo Conselho Regional de Contabilidade por grave falha na condução de um litígio. A sanção impôs uma multa pecuniária, e o profissional avalia a melhor estratégia de defesa administrativa. O infrator, inconformado com a decisão regional, planeja recorrer da penalidade ao Conselho Federal de Contabilidade. A análise exige o cumprimento legal sobre prazos, solidariedade punitiva e o rito de cobrança da dívida gerada.



Sobre o processo administrativo de infração, recursos e penalidades para o caso, à luz do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e suas alterações posteriores, avalie as afirmativas a seguir.



I. O recurso contra a multa imposta pelo Conselho Regional deve ser interposto em até sessenta dias, sendo-lhe garantido o efeito suspensivo imediato sobre a cobrança até a decisão final do Conselho Federal. 



II. A punição se converte em título de dívida líquida e certa após o julgamento definitivo do auto de infração contra o perito, ensejando a cobrança por executivo fiscal se não houver o pagamento amigável.



III. O escritório de perícia a cujos serviços o perito infrator se ache vinculado é solidariamente responsável pelo pagamento das multas que forem aplicadas de forma definitiva pelas instâncias regionais.



Está correto o que se afirma em 



  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II, III.

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