Questão 87227 · 63ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual no
10.177/1998, quando
outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos
máximos nos procedimentos administrativos:
- A5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.
- B5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.
- C2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.
- D10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.
- E15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.