Questões por Cursos Rateio

Questão 87227 · 63ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
  1. A
    5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.
  2. B
    5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.
  3. C
    2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.
  4. D
    10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.
  5. E
    15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Estado de São Paulo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões