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Questão 823204 · 35ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Legislação do Município de Lages

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Assessor - Contabilidade
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Lages
O Estatuto dos Servidores Públicos de São Joaquim disciplina o direito de petição do servidor. A respeito dos pedidos de reconsideração e recursos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de dez dias.
  2. B
    O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias.
  3. C
    Um ano nos demais casos.
  4. D
    O prazo para recorrer ou pedir reconsideração é de trinta dias, contados da data da publicação ou da em que o servidor for cientificado pessoalmente.

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