Questão 823204 · 35ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Legislação do Município de Lages
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor - Contabilidade
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Assunto
- Legislação do Município de Lages
O Estatuto dos Servidores Públicos de São
Joaquim disciplina o direito de petição do
servidor. A respeito dos pedidos de
reconsideração e recursos, assinale a alternativa
correta:
- AO prazo para interposição de pedido de reconsideração é de dez dias.
- BO prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias.
- CUm ano nos demais casos.
- DO prazo para recorrer ou pedir reconsideração é de trinta dias, contados da data da publicação ou da em que o servidor for cientificado pessoalmente.