Questão 822320 · 25ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Legislação do Município de Vila Flores
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Vila Flores
Um servidor público estável do Município de Piratini/RS teve sua demissão anulada por decisão judicial
transitada em julgado. Ocorre que o cargo originário desse servidor encontrava-se legalmente ocupado por
outro servidor público estável, que havia sido nomeado por aprovação em novo concurso.
Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, inexistindo vaga disponível para lotação imediata, o servidor que vinha ocupando o cargo deverá ser:
Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, inexistindo vaga disponível para lotação imediata, o servidor que vinha ocupando o cargo deverá ser:
- Aexonerado ex officio, com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- Bmantido no cargo como excedente, transferindo-se o servidor reintegrado para disponibilidade remunerada.
- Creconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- Ddemitido por conveniência da Administração, assegurada pensão indenizatória proporcional ao tempo de serviço.
- Ecompulsoriamente aposentado com proventos integrais, ressalvada a opção expressa pela renúncia ao cargo.