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Questão 822320 · 25ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Legislação do Município de Vila Flores

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Vila Flores
Um servidor público estável do Município de Piratini/RS teve sua demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o cargo originário desse servidor encontrava-se legalmente ocupado por outro servidor público estável, que havia sido nomeado por aprovação em novo concurso.
Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, inexistindo vaga disponível para lotação imediata, o servidor que vinha ocupando o cargo deverá ser:
  1. A
    exonerado ex officio, com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  2. B
    mantido no cargo como excedente, transferindo-se o servidor reintegrado para disponibilidade remunerada.
  3. C
    reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  4. D
    demitido por conveniência da Administração, assegurada pensão indenizatória proporcional ao tempo de serviço.
  5. E
    compulsoriamente aposentado com proventos integrais, ressalvada a opção expressa pela renúncia ao cargo.

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