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Questão 822296 · 21ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Servente: Não definido

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Servente
Matéria
Não definido
De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Piratini – RS, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes atos normativos, EXCETO:
  1. A
    Emendas à Lei Orgânica.
  2. B
    Leis Ordinárias.
  3. C
    Decretos Legislativos.
  4. D
    Resoluções.
  5. E
    Leis Delegadas.

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