Questão 811590 · 27ª da prova
IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Vigia - Médio: Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Câmara de Araguatins - TO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Vigia - Médio
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
No Brasil, as atividades de segurança privada —
que abrangem vigilância patrimonial, transporte de
valores, escolta armada e segurança pessoal — são
estritamente regulamentadas pelo Poder Público.
Nos termos da legislação federal vigente (Lei nº
7.102/1983 e normas complementares), a concessão
de autorização de funcionamento, bem como o
controle e a fiscalização das empresas especializadas
em segurança privada, constituem competência
exclusiva:
- ADa Polícia Civil do Estado em que a empresa estiver sediada.
- BDa Polícia Militar do Estado onde o serviço for prestado.
- CDo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
- DDo Departamento de Polícia Federal.
- EDa Guarda Municipal da localidade onde se situa o estabelecimento.