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Questão 809994 · 1ª da prova

FAFIPA 2026 – MatinhosPREV - PR – Contador: Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero

Banca
FAFIPA
Órgão
MatinhosPREV - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Atualidades
Assunto
Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero · Questões Sociais

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Violência contra mulher resiste a avanços legislativos

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha se consolidou como uma das maiores conquistas no combate à violência contra a mulher no Brasil: de janeiro a junho, houve 596 mil novas ações baseadas nela, e a Justiça concedeu 337 mil medidas protetivas, ou duas por minuto, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça revelado pelo GLOBO. O volume de processos instaurados no ano passado passou de 1 milhão, 74,4% acima de cinco anos atrás e número mais alto na série histórica. Mas infelizmente isso não tem bastado para debelar a chaga. Os 1.571 feminicídios cometidos em 2025 também representaram um recorde, e os estupros aumentaram 72% em dez anos — só no ano passado, houve um caso a cada seis minutos.

No campo legislativo e jurídico, o Brasil desenvolveu um arcabouço avançado na defesa da mulher. Em 2012, ao julgar duas ações, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de lesão corporal em violência doméstica, o Ministério Público pode processar o agressor mesmo sem representação da vítima. Impede-se, com isso, que ameaças ou reconciliação forçada paralisem os processos.

O assassinato de mulheres no contexto de violência doméstica ou familiar, tipificado como feminicídio, entrou no Código Penal em 2015. Desde o início foi considerado crime hediondo, sujeito a penas pesadas, agravadas em 2024 para entre 20 e 40 anos de reclusão. Também em 2015, o Superior Tribunal de Justiça começou a editar uma série de quatro súmulas, consolidada em 2017, eliminando possibilidades de abrandamento na aplicação da lei.

Entre 2019 e 2021, o Congresso alterou a legislação para permitir que o delegado ou o policial afastem o agressor da vítima mesmo sem decisão judicial. Também é desse período a conversão da perseguição (stalking) em crime. Em 2023, medidas protetivas passaram a ser concedidas com base em depoimento da mulher, sem necessidade de boletim de ocorrência, inquérito ou processo. Naquele ano, o STF estabeleceu que o juiz não pode, por iniciativa própria, marcar audiência para a mulher desistir do processo — apenas a vítima detém tal prerrogativa. No ano seguinte, estipulou que medida protetiva não tem prazo fixo e deve vigorar enquanto houver risco. O Congresso aprovou recentemente um reforço à Lei Maria da Penha, reconhecendo a violência contra terceiros — como filhos ou parentes — para atingir a mulher no rol dos crimes hediondos.

Apesar de todos esses avanços, a aplicação da lei apresenta desafios, como demonstra, entre tantos outros casos, o depoimento ao GLOBO da escritora Carla Lemos, criadora do blog Modices, sobre a grave agressão que sofreu numa roda de samba da Lapa, no Rio. De forma remota, a delegada de plantão disse não haver elementos suficientes que justificassem deter o agressor.

O balanço da Lei Maria da Penha no momento em que ela completa 20 anos mostra não haver omissão legal. A questão é mais complexa. Evidentemente, é preciso continuar a ajustar e ampliar o escudo jurídico de proteção às mulheres. Mas apenas isso tem sido incapaz de deter a escalada de crimes que derivam da cultura machista entranhada há séculos na população brasileira. Há um trabalho tão ou mais relevante a fazer no campo da educação, das práticas e hábitos sociais, muitas vezes tolerantes com comportamentos que deveriam ser inaceitáveis em qualquer sociedade civilizada.

Considerando os dados apresentados e o posicionamento defendido no texto sobre o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, assinale a alternativa CORRETA. 
  1. A
    O aumento dos registros de feminicídio e de estupro demonstra que as alterações promovidas na legislação brasileira nas últimas décadas não produziram quaisquer avanços jurídicos na proteção às mulheres.
  2. B
    A persistência da violência contra a mulher decorre exclusivamente de falhas na aplicação da legislação existente, apesar dos avanços jurídicos alcançados nas últimas décadas. 
  3. C
    O arcabouço jurídico brasileiro de proteção às mulheres apresenta lacunas significativas, razão pela qual a ampliação das medidas legais constitui a única estratégia para conter o crescimento da violência. 
  4. D
    O enfrentamento à violência contra a mulher depende exclusivamente de ações educativas e de mudanças nas práticas sociais, tornando desnecessários novos aperfeiçoamentos no sistema jurídico de proteção. 
  5. E
    Os avanços legislativos e jurídicos representam importantes mecanismos de proteção às mulheres, mas, isoladamente, são insuficientes para conter uma violência também relacionada a fatores culturais e sociais.

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