Questão 809889 · 36ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual
da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
- AO número de filhos aliado à incapacidade financeira da família em arcar com os custos e sustento da prole constitui justificativa para a tomada de decisão judicial para a realização da laqueadura e/ou vasectomia.
- BAs alterações circunscritas à garantia dos direitos reprodutivos da mulher priorizam sua autonomia na decisão pela laqueadura.
- CA concepção de 2 (dois) filhos vivos pelo casal é uma prerrogativa legal para a esterilização, independente da idade dos cônjuges.
- DO prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para fins de laqueadura ou vasectomia não tem previsão legal, estando vinculado a necessidade e urgência do casal a ser definida no processo de atendimento da equipe multidisciplinar de saúde.
- EA idade para a realização de laqueadura ou vasectomia é de 21 anos, sem a necessidade de autorização do cônjuge.