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Questão 809889 · 36ª da prova

FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Banca
FAFIPA
Órgão
SEAP-PR
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O número de filhos aliado à incapacidade financeira da família em arcar com os custos e sustento da prole constitui justificativa para a tomada de decisão judicial para a realização da laqueadura e/ou vasectomia.
  2. B
    As alterações circunscritas à garantia dos direitos reprodutivos da mulher priorizam sua autonomia na decisão pela laqueadura.
  3. C
    A concepção de 2 (dois) filhos vivos pelo casal é uma prerrogativa legal para a esterilização, independente da idade dos cônjuges.
  4. D
    O prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para fins de laqueadura ou vasectomia não tem previsão legal, estando vinculado a necessidade e urgência do casal a ser definida no processo de atendimento da equipe multidisciplinar de saúde.
  5. E
    A idade para a realização de laqueadura ou vasectomia é de 21 anos, sem a necessidade de autorização do cônjuge.

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