Questão 808794 · 31ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Contador: Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Administrador
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do
CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao
analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações
expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.
- AA contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.
- BA vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.
- CA contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.
- DFica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.