Questão 808051 · 48ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
O Plenário do CRA-PR, na condição de órgão colegiado de deliberação superior, é dotado de um rol expresso de competências
administrativas, normativas e julgadoras destinadas a assegurar o cumprimento das finalidades institucionais da autarquia.
Considerando as atribuições fixadas para o referido órgão colegiado no regimento interno, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ANo que concerne ao controle das atividades dos órgãos internos, compete ao Plenário deliberar sobre a homologação das decisões adotadas pela Diretoria Executiva na hipótese de tais atos transbordarem a esfera de atribuições daquele órgão de direção.
- BNo âmbito do contencioso fiscal e tributário da autarquia, cumpre ao Plenário processar, julgar e decidir, em primeira instância administrativa, os feitos vinculados à cobrança administrativa, operando o colegiado como juízo originário nesses procedimentos.
- CNa seara de governança e gestão das estruturas descentralizadas, cabe ao Plenário a eleição do representante de subseção e do representante institucional, estabelecendo a norma regulamentar o impedimento de que membros do próprio Plenário exerçam as referidas funções.
- DNo tocante às relações institucionais externas, insere-se na competência do Plenário a indicação de profissionais da área da Administração que estejam no pleno gozo de seus direitos para a participação em órgãos de natureza consultiva de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas.