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Questão 794555 · 2ª da prova

CPCON 2026 – Câmara de Mãe d'Água - PB – Auxiliar de serviços gerais: Gêneros e Formatos Jornalísticos

Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Mãe d'Água - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Técnico Legislativo, Agente Administrativo
Matéria
Comunicação Social
Assunto
Gêneros e Formatos Jornalísticos · Jornalismo Informativo · Reportagem · Rotinas Produtivas do Jornalismo
Leia o Texto I para responder à questão.


Texto I


Nova lei facilita acesso a informações públicas


A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as esferas de poder. 


    Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) torna real um direito reconhecido pela Constituição brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais.

    A lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer cidadão pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.

     O grande objetivo desta lei é consolidar no País o princípio da transparência dos atos públicos, mas ela pode ser vista também como forma de a sociedade monitorar o que é feito pelo Estado. É o controle social, como diz Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos. “Ainformação é pública, do cidadão e não do governo. É dever do governo então disponibilizar isso para os outros”, diz Custódio.

    A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as esferas de poder, por isso é considerada por especialistas estrangeiros como ambiciosa e abrangente. A Unesco, órgão das Nações Unidas, a classifica como uma das 30 melhores leis de acesso à informação do mundo.

    Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a lei precisa de tempo para se consolidar. “Em geral a administração pública tem a tendência de ser fechada e de se fechar. Implementar uma lei de acesso é mudança de cultura, de paradigma, e, portanto, não acontece do dia para a noite. Porque informação é poder. Mas é preciso ter em mente que é um trabalho para uma geração.”

     O pesquisador lembra ainda o despreparo da estrutura administrativa para atender à demanda da população. “Para cumprir adequadamente a lei da informação é preciso deter uma estrutura multidisciplinar e as ouvidorias não vão ser suficientes”, afirma. Com a nova lei, o acesso à informação é a regra; e o sigilo, a exceção.


Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/380397-nova-lei-facilita-acesso-a-informacoes-publicas/. Acesso em: 24 jun. 2026. [Adaptado]
No Texto I, o autor recorre a falas de especialistas como Rafael Custódio e Fabiano Angélico. Do ponto de vista da situação sociocomunicativa, o uso dessas vozes tem como principal função:
  1. A
    substituir a opinião do leitor, impedindo-o de tirar suas próprias conclusões sobre a lei, já que as falas chancelam a tese sustentada no texto.
  2. B
    transformar a reportagem em uma conversa informal e particular entre os diversos entrevistados, registrando-se o diálogo para fins de publicação.
  3. C
    conferir credibilidade e respaldo técnico às informações, apresentando ao leitor diferentes perspectivas de quem estuda o tema.
  4. D
    comprovar que os especialistas discordam totalmente entre si e que, por isso, a lei não tem utilidade pública nenhuma.
  5. E
    tornar o texto um documento oficial com valor de lei, assinado pelos especialistas citados, validando-o .

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