Questão 794520 · 47ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista - Tecnologia da Informação: Legislação do Município de Santana da Vargem
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Assunto
- Legislação do Município de Santana da Vargem
Segundo a Lei Complementar n° 281/2011
(Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações Públicas dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Três Corações), penalidade de advertência
será excluída do assentamento individual do
servidor
- Aapós o decurso de dez anos de efetivo exercício.
- Bapós o decurso de cinco anos de efetivo exercício, necessitando de parecer prévio de uma comissão revisora.
- Capós o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.
- Dapós o decurso de cinco anos de efetivo exercício.
- Eapós o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.