Questão 794518 · 45ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista - Tecnologia da Informação: Legislação do Município de Uberlândia
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Assunto
- Legislação do Município de Uberlândia
No que concerne às regras estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Três Corações, o
Chefe do Poder Executivo poderá expedir
Decreto (numerado em ordem cronológica) no
seguinte caso:
- Alotação e relotação nos quadros de pessoal.
- Babertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
- Cinstituição e dissolução de grupos de trabalho.
- Dabertura de créditos especiaisе suplementares, se autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários.
- Eexecução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.