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Questão 794518 · 45ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista - Tecnologia da Informação: Legislação do Município de Uberlândia

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Analista - Tecnologia da Informação
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assunto
Legislação do Município de Uberlândia
No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:
  1. A
    lotação e relotação nos quadros de pessoal.
  2. B
    abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
  3. C
    instituição e dissolução de grupos de trabalho.
  4. D
    abertura de créditos especiaisе suplementares, se autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários.
  5. E
    execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

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