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Questão 794163 · 20ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal
Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.
  2. B
    O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.
  3. C
    A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.
  4. D
    O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.
  5. E
    A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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