Questão 793336 · 33ª da prova
Quadrix 2026 – SEDES-DF – Técnico Administrativo: Assistência Social no Serviço Social
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDES-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo, Cuidador, Agente Social
- Matéria
- Serviço Social
- Assunto
- Assistência Social no Serviço Social · Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 · Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS · Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
Durante uma forte enchente em um município de médio porte,
dezenas de famílias perderam seus pertences e necessitaram
de provisões de emergência (como colchões e cestas básicas)
que, no âmbito do SUAS, podem ser garantidas por meio da
oferta de benefícios eventuais. O prefeito alegou que não
pode usar o orçamento municipal para a compra imediata
desses itens, afirmando que a legislação do SUAS define que
o custeio e a regulamentação dos benefícios eventuais são de
responsabilidade exclusiva e direta do governo federal. À luz da
NOB/SUAS 2012 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
a alegação do prefeito
- Aencontra respaldo na legislação federal, uma vez que a União concentra o fundo de contingência para benefícios eventuais, cujo repasse aos municípios é feito após a decretação federal de calamidade pública.
- Bcontraria as normativas vigentes, pois compete primariamente aos municípios destinar recursos financeiros próprios para o custeio dos benefícios eventuais, cabendo aos estados a participação no cofinanciamento desse provimento local.
- Cdiverge da divisão de competências do SUAS, visto que a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos benefícios eventuais é do estado (governo estadual), atuando o município apenas como mero distribuidor logístico das provisões.
- Dfundamenta‑se corretamente na diretriz de comando único do SUAS, a qual proíbe terminantemente que municípios utilizem recursos orçamentários próprios para a concessão de qualquer tipo de benefício pecuniário ou material.
- Ebaseia‑se em uma premissa desatualizada, uma vez que os benefícios eventuais foram extintos pela NOB/SUAS 2012, devendo as famílias atingidas por desastres serem, obrigatoriamente, inclusas no programa Bolsa Família, como resposta à enchente.