Questão 791919 · 26ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Motorista: Infrações
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Motorista
- Matéria
- Legislação de Trânsito
- Assunto
- Infrações
Após as alterações da Lei nº 14.599/2023, a fiscalização e a autuação por infrações de trânsito
tornaram-se, em regra, de competência concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ainda assim, permaneceu como competência privativa do órgão executivo de trânsito do
Município, em sua circunscrição, autuar por:
- Aconduzir veículo não licenciado.
- Bdirigir sob a influência de álcool.
- Cconduzir veículo sem habilitação.
- Dexcesso de velocidade e estacionamento em local proibido.