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Questão 791919 · 26ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Motorista: Infrações

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Motorista
Matéria
Legislação de Trânsito
Assunto
Infrações
Após as alterações da Lei nº 14.599/2023, a fiscalização e a autuação por infrações de trânsito tornaram-se, em regra, de competência concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Ainda assim, permaneceu como competência privativa do órgão executivo de trânsito do Município, em sua circunscrição, autuar por:
  1. A
    conduzir veículo não licenciado.
  2. B
    dirigir sob a influência de álcool.
  3. C
    conduzir veículo sem habilitação.
  4. D
    excesso de velocidade e estacionamento em local proibido.

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