Questão 791490 · 42ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Agente Administrativo: Legislação do Município de Arujá
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de Arujá
Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº
3.625/2.024 (normas básicas dos servidores da Câmara
Municipal de Arujá), alterada pelas Leis nº 3.707/25 e
3.725/25, fica reservado o percentual mínimo de cinco por
cento dos cargos em comissão da Câmara Municipal a serem
preenchidos dentre os servidores efetivos constantes doa
quadro de servidores de sua estrutura. No entanto, a mesma
lei prevê que em até sessenta meses da data da publicação da
Resolução de regência da organização e estruturação da
Câmara, tal percentual deverá alcançar:
- ATrinta por cento.
- BQuinze por cento.
- CVinte e cinco por cento.
- DVinte por cento.
- EDez por cento.