Questão 785728 · 45ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Técnico de Contabilidade: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPAM - Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação
de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município
de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.
- AA segregação de massas extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), transferindo os servidores vinculados ao FAPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- BA segregação de massas constitui medida de reorganização do regime previdenciário, mediante a separação dos segurados em grupos distintos para fins de gestão previdenciária e financeira, preservando a unidade do RPPS do Município.
- CA reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 717/2022 eliminou a necessidade de avaliações atuariais periódicas, uma vez que os grupos passaram a ter financiamento independente.
- DA segregação de massas implicou a instituição de dois RPPS autônomos, cada qual com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios.