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Questão 785728 · 45ª da prova

FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Técnico de Contabilidade: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)

Banca
FUNDATEC
Órgão
IPAM - Caxias do Sul - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A segregação de massas extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), transferindo os servidores vinculados ao FAPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  2. B
    A segregação de massas constitui medida de reorganização do regime previdenciário, mediante a separação dos segurados em grupos distintos para fins de gestão previdenciária e financeira, preservando a unidade do RPPS do Município.
  3. C
    A reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 717/2022 eliminou a necessidade de avaliações atuariais periódicas, uma vez que os grupos passaram a ter financiamento independente.
  4. D
    A segregação de massas implicou a instituição de dois RPPS autônomos, cada qual com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios.

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