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Questão 780095 · 17ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Flores da Cunha - RS – Contador: Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Flores da Cunha - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul
Analise a sentença abaixo com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal (1ª parte). O processo legislativo compreende, dentre outras, a elaboração de resoluções (2ª parte). O Código Tributário do Município deverá ser aprovado por meio de lei complementar (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
  1. A
    Apenas a 1ª parte.
  2. B
    Apenas a 3ª parte.
  3. C
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. D
    Todas as partes.

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