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Questão 772990 · 117ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Agente de Fiscalização: Não definido

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Matéria
Não definido

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.


Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.

  1. Certo
  2. Errado

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