Questão 772686 · 73ª da prova
Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Contábil: Não definido
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
- Matéria
- Não definido
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas vencedoras do certame licitatório, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, sendo que a não regularização no prazo implica a decadência do direito à contratação.
- Certo
- Errado