Questão 772509 · 16ª da prova
UFU-MG 2026 – UFU-MG – Auditor: Decreto nº 11.529 de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor, Zootecnista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 11.529 de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
O Decreto n° 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. O programa de integridade tem o objetivo de promover a conformidade de condutas, a
transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público
à sociedade, tendo a Controladoria-Geral da União como órgão central e as unidades nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, responsáveis pela gestão da
integridade, da transparência e do acesso à informação, como unidades setoriais. Não compete ao órgão
central
- Aexercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que pertençam.
- Bdesenvolver e disponibilizar procedimentos, padrões, metodologias e sistemas informatizados que permitam a disseminação, a obtenção, a utilização e a compreensão de informações públicas.
- Cdefinir critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
- Dmanter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.