Questão 770145 · 22ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Reserva - PR – Controlador Interno: Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Reserva - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
- Assunto
- Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do
Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e
fundacional, é competência compreendida como privativa
da Câmara Municipal, assim como:
I. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, salvo fixar a respectiva remuneração, sendo esta dever do Poder Executivo.
II. Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
I. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, salvo fixar a respectiva remuneração, sendo esta dever do Poder Executivo.
II. Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.