Questão 767895 · 102ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Ações Locatícias
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Ações Locatícias · Ação de Despejo
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.
A ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
- Certo
- Errado