Questões por Cursos Rateio

Questão 766621 · 28ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Cianorte - PR – Agente Técnico Legislativo: Manual de Redação da Presidência da República

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Agente Técnico Legislativo
Matéria
Redação Oficial
Assunto
Manual de Redação da Presidência da República · As Comunicações Oficiais
A respeito dos atos oficiais e das comunicações formais utilizadas na Administração Pública, considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República e os princípios constitucionais administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. O memorando subsiste no ordenamento administrativo como modalidade de comunicação eminentemente interna, admitindo-se a sua tramitação desburocratizada entre órgãos dotados de autonomia funcional recíproca na mesma estrutura administrativa, hipótese em que a instrumentalidade das formas autoriza a dispensa de publicação oficial para a produção de seus efeitos endoprocedimentais.
II. A ata de reunião administrativa, quando lavrada de forma sumária sem a transcrição literal de todos os debates, não viola o princípio da publicidade, desde que contenha a ordem do dia, as deliberações adotadas e os votos vencidos quando houver expressa solicitação de registro pelo membro divergente.
III. Diferentemente do decreto, que exige obrigatoriamente a numeração sequencial e publicação em diário oficial para produzir efeitos externos, a portaria normativa pode ter eficácia interna se restrita ao âmbito do órgão emissor, sendo que a obrigatoriedade de publicação oficial e o registro em sistemas centralizados visam garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade.
IV. O ofício circular, embora conserve a estrutura formal do ofício comum, caracteriza-se por ser multidirecional, sendo admita o uso de expressão genérica no vocativo ou no endereçamento quando o documento for enviado digitalmente em massa, o que flexibiliza a regra de tratamento nominal estrito para otimizar a comunicação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    II, III e IV, apenas.
  2. B
    I, III e IV, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, II e IV, apenas.
  5. E
    I e II, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Manual de Redação da Presidência da República

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões