Questão 760977 · 67ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Contratos Bancários
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Contratos Bancários · Contratos Empresariais
Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de
Consórcios Marimbondo Ltda. requerendo o reconhecimento da
abusividade de práticas comerciais por parte da ré.
A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos.
O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que
A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos.
O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que
- Aincorre em prática abusiva a administradora de consórcio que não procede à restituição imediata dos valores recebidos do consorciado desistente; entretanto, não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa.
- Bincorre em prática abusiva a administradora de consórcio que não procede à restituição imediata dos valores recebidos do consorciado desistente; do mesmo modo, é abusiva e ilegal a fixação da taxa de administração contratada em percentual superior a 10%, em desacordo com as normas regulamentares que regem os consórcios.
- Ca administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 60 dias para fazê-lo, a partir da comunicação da desistência do consorciado; entretanto, não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio podem fixá-la até o limite de 20%.
- Da administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 30 dias para fazê-lo, a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa.
- Ea administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 90 dias para fazê-lo a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; entretanto, é abusiva e ilegal a fixação da taxa de administração contratada em percentual superior a 10%, em desacordo com as normas regulamentares que regem os consórcios.