Questão 760760 · 40ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
Quanto à estrutura do expediente nas sessões ordinárias e à votação das atas na Câmara Municipal de Domingos Martins,
trata-se de uma regra em consonância com o respectivo Regimento Interno:
- AOs relatórios das Comissões Especiais, por sua complexidade, devem ser obrigatoriamente deliberados apenas na Ordem do Dia, sendo defeso sua apreciação durante o expediente.
- BA ata da última sessão de cada legislatura possui rito especial, devendo ser redigida e submetida à votação na própria sessão, antes de seu encerramento, com qualquer número de vereadores presentes.
- CO expediente possui duração fixa de noventa minutos, mantendo-se tal regra nas deliberações sobre pautas especiais, como a proposta orçamentária e o processo de contas da prefeitura e da Casa Legislativa.
- DNa hipótese de inexistir quórum para deliberação durante o expediente, a votação da ata da sessão anterior é considerada tacitamente aprovada; vedada sua transferência para a sessão seguinte, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência.
- ENão havendo número legal para o início da sessão ordinária, o presidente aguardará quinze minutos e, caso o quórum não se complete, fará lavrar ata de espera de mais quinze minutos, prazo após o qual declarará aberta a sessão com o número de edis presentes.