Questão 76069 · 27ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Cargo, emprego, função
A propósito dos cargos públicos,
- Ao acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os demais casos dependem de autorização legal.
- Bcompete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do respectivo ente da federação.
- Csua criação pode ser feita por ato infralegal, desde que não haja aumento de despesa.
- Dcompete à Chefia do Poder Executivo dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos, desde que haja referendo do ato pelo Poder Legislativo.
- Eé inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.