Questão 760672 · 32ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Precedentes
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Precedentes · Processos de Competência Originária dos Tribunais
O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos
precedentes, elencando, em seu Art. 927, uma série de
precedentes vinculantes, e estabelecendo, em seu Art. 988, o
cabimento de reclamação contra atos e decisões que
desrespeitem certos precedentes vinculantes.
Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante.
III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante.
III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.