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Questão 758940 · 20ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Agente de Fiscalização: Normas, Resoluções e Leis

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Matéria
Veterinária
Assunto
Normas, Resoluções e Leis · CRMV
De acordo com a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, e altera a Resolução CFMV nº 1005, de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, do qual resultará:
I. Ajuizamento da execução fiscal dos débitos não ajuizados.
II. Impedimento de nova negociação.
III. Prosseguimento das execuções fiscais dos débitos ajuizados e que tiveram sua tramitação suspensa.
IV. Em execução. que considerará o valor reconhecido no Termo, com o decréscimo dos encargos moratórios e dedução dos valores eventualmente pagos.
Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Estão corretas apenas as assertivas I e III.
  2. B
    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  3. C
    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
  4. D
    Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

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