Questão 758831 · 11ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Advogado: Normas, Resoluções e Leis
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Veterinária
- Assunto
- Normas, Resoluções e Leis · Medicina Veterinária Legal
A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar
jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o
exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é
da competência privativa do médico veterinário o
exercício das seguintes atividades e funções a cargo da
União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios
Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de
economia mista e particulares, EXCETO:
- AA regência de cadeiras ou disciplinas médicoveterinárias, vedada a direção das respectivas seções e laboratórios.
- BA regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
- CA assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.
- DA peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais.