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Questão 758771 · 11ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Agente de Orientação e Fiscalização: Normas, Resoluções e Leis

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Orientação e Fiscalização
Matéria
Veterinária
Assunto
Normas, Resoluções e Leis · Medicina Veterinária Legal
A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO:
  1. A
    A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais.
  2. B
    A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.
  3. C
    A regência de cadeiras ou disciplinas médicoveterinárias, vedada a direção das respectivas seções e laboratórios.
  4. D
    A regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.

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