Questão 75309 · 17ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos do Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, ao(à) servidor(a) do referido Tribunal é permitida a aceitação
de brindes, contanto que atendidos certos requisitos. O primeiro deles
dispõe que os brindes não tenham valor comercial ou sejam
distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas
comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não
ultrapassem determinado valor unitário. O segundo requisito exige o
respeito a um lapso temporal quanto à periodicidade da distribuição.
Por fim, o terceiro requisito dispõe que tais brindes sejam de caráter
geral, não se destinando a agraciar exclusivamente uma determinada
pessoa. Acerca dos requisitos narrados, os brindes, para serem
permitidos,
- Apodem atingir o valor unitário máximo de R$ 150,00, e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 15 meses.
- Bpodem atingir o valor unitário máximo de R$ 150,00, e a periodicidade da distribuição não deve ser inferior a 24 meses.
- Cnão devem ultrapassar o valor unitário de R$ 100,00; e a periodicidade da distribuição não deve ser inferior a 12 meses.
- Dpodem atingir o valor unitário máximo de R$ 200,00, e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 15 meses.
- Enão devem ultrapassar o valor unitário de R$ 200,00; e a periodicidade da distribuição deve ser superior a 20 meses.