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Questão 747670 · 39ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A investidura em cargos comissionados depende de processo seletivo simplificado, ainda que a nomeação seja formalizada por ato da autoridade competente.
  2. B
    A designação de servidores para diferentes setores depende de concordância prévia do servidor, ainda que existam necessidades administrativas justificadas.
  3. C
    A aquisição de estabilidade ocorre com o decurso do tempo de exercício, independentemente da observância de critérios constitucionais e avaliação funcional.
  4. D
    O prazo de validade do concurso público pode alcançar até dois anos, sendo admitida uma única prorrogação por período equivalente, conforme previsão legal aplicável.
  5. E
    O ingresso em cargo efetivo ocorre por ato de nomeação do chefe do Poder Legislativo, sendo o concurso público uma etapa facultativa conforme a natureza das atribuições.

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