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Questão 747664 · 33ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Direito Constitucional

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava estabelecer regras específicas voltadas à realidade local, sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, adaptando as normas gerais às peculiaridades locais.
  2. B
    A competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva da União, sendo vedada qualquer atuação legislativa dos Municípios sobre o tema.
  3. C
    A competência legislativa sobre meio ambiente é privativa dos Estados, cabendo aos Municípios apenas a execução administrativa das políticas públicas.
  4. D
    Os Municípios podem legislar sobre meio ambiente apenas mediante autorização expressa da União.
  5. E
    A existência de norma geral federal impede completamente a atuação legislativa suplementar dos Municípios.

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