Questão 747664 · 33ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Direito Constitucional
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara
Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria
tratava da regulamentação de normas gerais sobre
proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por
legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava
estabelecer regras específicas voltadas à realidade local,
sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- AOs Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, adaptando as normas gerais às peculiaridades locais.
- BA competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva da União, sendo vedada qualquer atuação legislativa dos Municípios sobre o tema.
- CA competência legislativa sobre meio ambiente é privativa dos Estados, cabendo aos Municípios apenas a execução administrativa das políticas públicas.
- DOs Municípios podem legislar sobre meio ambiente apenas mediante autorização expressa da União.
- EA existência de norma geral federal impede completamente a atuação legislativa suplementar dos Municípios.